Com vista à implementação do projeto Parque Empresarial "MinhoPark Monção - Parque Empresarial do Noroeste Peninsular» (Minho Park Monção), veio a Associação MinhoPark Monção - Parque Empresarial do Nordeste Peninsular (AMPM), com sede no edifício Paços do Concelho, Largo de Camões, Concelho de Monção, na qualidade de entidade criada para a implementação e gestão do Parque MinhoPark Monção, requerer, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos inerentes, necessários à construção do referido Parque empresarial, localizados na freguesia de Lara, Troporiz e Mazedo, Concelho de Monção. O projeto MinhoPark Monção foi aprovado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte - ON2 a 22 de novembro de 2011, na sequência da candidatura da AMPM apresentada ao concurso no âmbito do Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística (SAAAEL), publicitado pelo Aviso SAAAEL 1/2008, de 9 de outubro de 2008.
Considerando que a utilidade pública e o caráter de urgência das expropriações dos bens imóveis e direitos inerentes, necessários à construção de infraestruturas que integram projetos beneficiários de cofinanciamento do Quadro de Referência específico do SAAAEL, decorrem da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro;
Considerando que estão reunidos os pressupostos para a declaração de utilidade pública e o caráter de urgência de expropriação requeridos pela Associação MinhoPark Monção - Parque Empresarial do Nordeste Peninsular e que foi, por despacho do Senhor Ministro da Economia e do Emprego de 23 de fevereiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 9 de março de 2012 (despacho 3514/2012), aprovada a planta de localização e o mapa de expropriação nos termos e para os efeitos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro;
Considerando que não foi possível concluir o processo expropriativo, e mantendo-se os fundamentos que justificaram a emissão do despacho 3514/2012, de 23 de fevereiro de 2012.
Assim, sob proposta da Associação MinhoPark Monção - Parque Empresarial do Nordeste Peninsular, nos termos e para os efeitos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, determino o seguinte:
1 - É renovado o despacho 3514/2012, de 23 de fevereiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 9 de março de 2012, do Senhor Ministro da Economia e do Emprego;
2 - Aprovo a planta de localização e o mapa de expropriações em anexo a este despacho e que dele fazem parte integrante, nos termos e para os efeitos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro;
3 - A planta de localização e o mapa de expropriações referidos no n.º 2 deste despacho podem ser consultados na sede da Associação MinhoPark Monção - Parque Empresarial do Nordeste Peninsular, sito no Edifício Paços do Concelho, Largo de Camões, 4950-443 Monção;
4 - Os encargos com a expropriação resultantes deste despacho, tal como do despacho do Senhor Ministro da Economia e do Emprego n.º 3514/2012, de 23 de fevereiro de 2012, são da responsabilidade da Associação MinhoPark Monção - Parque Empresarial do Nordeste Peninsular, devendo o depósito a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações ser efetuado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.
30 de julho de 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.
(ver documento original)
Quadro de Parcelas a Expropriar
(ver documento original)
207177908
