Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, localizados nas freguesias de Maçores e Urros, concelho de Torre de Moncorvo, necessários à execução da Barragem das Olgas, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Despacho 10535/2013

Com vista à execução da Barragem das Olgas, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração daquele Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas e de Saneamento, apresentar uma proposta de concretização dos bens a abranger pela declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, os quais se localizam nas freguesias de Maçores e Urros no concelho de Torre de Moncorvo.

Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação necessária à realização da infraestrutura acima mencionada, integrou uma candidatura beneficiária de cofinanciamento pelo Fundo de Coesão no período de 2000-2006 e que o procedimento enquadra-se no disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho do membro do Governo da tutela;

Considerando os documentos emitidos pelo então Secretário de Estado Ajunto do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território - Declaração de impacte ambiental, pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., relativo à utilização dos recursos hídricos para captação de águas superficiais destinadas ao abastecimento público, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte relativo à utilização dos recursos hídricos para captação de águas superficiais destinadas ao abastecimento público na albufeira das Olgas, a aprovação do respetivo projeto pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), bem como as declarações da responsabilidade da empresa concessionária legalmente exigidas.

Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na alínea b) do n.º 1 do despacho 5877/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º DSO.DEJ/135/2012, de 16 de julho de 2012, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:

1 - É aprovado o mapa e a planta anexa ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.

2 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sita na Avenida Osnabruck, 29, 5000-427 Vila Real, e na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

3 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.

5 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V.D. Correia.

Mapa de expropriações

Barragem das Olgas

Concelho de Torre de Moncorvo.

(ver documento original)

207150261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.