Declaração (extrato) n.º 175/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de julho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução do projeto "Nova School of Business and Economics».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas I-000409-2013, de 24 de abril de 2013, e I-000777-2013, de 15 de julho de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.056.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
19 de julho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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207159001
