Resolução da Assembleia da República 129/2013, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 154/2013, Série I de 2013-08-12.
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Data:
2013-08-12
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Manifesta oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia e recomenda ao Governo que expresse idêntica posição no Conselho Europeu.
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013
Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais
à produção cinematográfica e audiovisual
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia.
2 - Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida pela Assembleia da República.
Aprovada em 28 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/08/12/plain-311046.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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