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Resolução da Assembleia da República 129/2013, de 12 de Agosto

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Sumário

Manifesta oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia e recomenda ao Governo que expresse idêntica posição no Conselho Europeu.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013

Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais

à produção cinematográfica e audiovisual

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia.

2 - Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida pela Assembleia da República.

Aprovada em 28 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/08/12/plain-311046.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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