Aviso 10105/2013, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 153/2013, Série II de 2013-08-09.
- Data: 2013-08-09
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Sumário
Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local declarado a nulidade do despacho que aprovou o mapa de parcelas a expropriar para construção da barragem da Ribeira das Cortes, publicitado pela Declaração n.º 241/2012, de 19 de novembro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311038.dre.pdf .
Aviso
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