Nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 9724/2013, do Ministro da Saúde, de 12 de julho de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2013, subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar necessários à celebração do acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão, até 31 de dezembro de 2013, bem como de todos os demais atos necessários à execução do disposto na referida resolução.
O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2013.
25 de julho de 2013. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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