Com vista à implantação da Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória e Acessos do Subsistema de Água do Alto Rabagão, veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de outubro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e assinaladas na planta de localização constantes do processo localizadas na freguesia de Viade de Baixo, concelho de Montalegre.
Considerando os documentos emitidos pela CCDR-Norte e pela ARH-Norte comprovativos do cumprimento das normas legais que regem a Reserva Ecológica Nacional e a utilização dos recursos hídricos para construção e para captação de água para consumo humano, e as condicionantes e medidas de minimização neles previstos;
No exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na alínea b) do n.º 1 do Despacho 5877/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º DSO.DEJ/164/2012, de 26 de setembro de 2012, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória e Acessos do Subsistema de Água do Alto Rabagão, a localizar na freguesia de Viade de Baixo, concelho de Montalegre.
2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
4 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
Mapa de expropriação
Subsistema de Abastecimento de Água do Alto Rabagão
Acesso e ETA do Alto Rabagão
(ver documento original)
207107891
