Assembleia da República, 11 de julho de 2013. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
Declaração 5/2013, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 146/2013, Série I de 2013-07-31.
- Data: 2013-07-31
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Sumário
Declara a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 52/XII, ao Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que define o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias psicoativas.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 52/XII ao Decreto-Lei 54/2013, de 17 de abril, que define o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias psicoativas, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/31/plain-310838.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310838.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-04-17 -
Decreto-Lei
54/2013 -
Ministério da Saúde
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.
Aviso
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