Declaração de retificação n.º 847/2013
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2013, o despacho (extrato) n.º 7251/2013, retifica-se que onde se lê "o Sr. Alexandre Pires Ramos» deve ler-se "o Senhor Francisco Guedes de Azevedo».
18 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
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