Aviso (extrato) n.º 9639/2013
Correção material ao Plano Diretor Municipal do Cartaxo
Paulo Jorge Vieira Varanda, Licenciado em Engenharia Civil e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público, que a Câmara Municipal do Cartaxo aprovou, por unanimidade, na sua reunião ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2013, a correção material ao Plano Diretor Municipal do Cartaxo, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), relativamente ao prédio rústico denominado "Quinta da Aramenha", na freguesia de Vale da Pedra.
A correção material incidiu na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98, publicada no Diário da República N.º 18, na Série I-B, de 22 de janeiro de 1998.
Esta deliberação foi comunicada previamente à Assembleia Municipal do Cartaxo e também à CCDRLVT, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 97.º-A do RJIGT, antes do envio desta para publicação e depósito.
Nos termos do n.º 2 do artigo 97.º-A conjugado com a alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, ambos do RJIGT, e para efeitos de eficácia, publica-se a presente deliberação e em anexo, a peça fundamental do Plano alterada.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
31 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge
Vieira Varanda.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
18698 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_18698_1.jpg 18698 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_18698_2.jpg
607129089
