Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e 142/2006, de 27 de julho.

Declaração de Retificação n.º 31/2013

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei 81/2013 de 14 de junho, publicado no Diário da República n.º 113, 1.ª série de 14 de junho de 2013, saiu com algumas inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1- Na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º, onde se lê:

«a) Alteração ou ampliação da atividade pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares constantes do anexo II para a atividade pecuária da classe 1; ou»

deve ler-se:

«a) Alteração ou ampliação da atividade pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares constantes do anexo I para a atividade pecuária da classe 1; ou»

2- No n.º 5 do artigo 41.º, onde se lê:

«5- É aplicável às vistorias de reexame o disposto nos artigos 23.º e 24.º, com as devidas adaptações.»

deve ler-se:

«5- É aplicável às vistorias de reexame o disposto nos artigos 21.º e 22.º, com as devidas adaptações.»

3- Na alínea i) do n.º 1 do artigo 46.º, onde se lê:

«i) O incumprimento das condições particulares para o exercício da atividade pecuária previstas no artigo 47.º;»

deve ler-se:

«i) O incumprimento das condições particulares para o exercício da atividade pecuária previstas no artigo 38.º;» Secretaria-Geral, 17 de julho de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

• 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.

• 2013-06-14 - Decreto-Lei 81/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e 142/2006, de 27 de julho.