Altera a licença de trabalho aéreo da sociedade HTA Helicópteros - Operações, Atividades e Serviço Aéreo, Lda., e republica-a em anexo com as alterações ora introduzidas.

Despacho 9557/2013

A sociedade HTA Helicópteros - Operações, Atividades e Serviço Aéreo, Lda.

com sede na Casa da Lagoa, Estrada de Vale de Lobo, 890-A, 8135-107 Almancil, é titular de uma Licença de Trabalho Aéreo que lhe foi concedida por Despacho 6042/97, de 18 de julho, publicado no Diário da República n.º 189, de 18 de agosto de 1997, tendo a última alteração sido efetuada pelo Despacho 5064/2012, de 13 de março de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 73, de 12 de abril de 2012.

Tendo a empresa requerido a conversão da referida licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 44/2013, de 2 de abril, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., conforme subalínea i), da alínea d) do n.º 2.2, da Deliberação (extrato) n.º 70/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 20 de janeiro, o seguinte:

1 - À presente licença é retirada a alínea c).

2 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.

30 de abril de 2013. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A sociedade HTA Helicópteros - Operações, Atividades e Serviço Aéreo, Lda. com sede na Casa da Lagoa, Estrada de Vale de Lobo, 890-A, 8135-107 Almancil, é titular de uma licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração:

As modalidades constantes do Certificado de Operador de Trabalho Aéreo;

b) quanto ao equipamento:

7 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kgs.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo válido.

207111438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-02 - Decreto-Lei 44/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.