Altera a licença de trabalho aéreo da sociedade AEROVIP - Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S. A., e republica-a em anexo com as alterações ora introduzidas.

Despacho 9559/2013

A sociedade AEROVIP - Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S. A., com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Hangar 3, Alvor, é titular de uma Licença de Trabalho Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 4076/97, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 16 de julho de 1997 e prorrogada pelo Despacho 8808/2012, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012, que lhe permite operar três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 5.700 kg.

Tendo a empresa requerido a conversão da referida licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 44/2013, de 2 de abril, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., conforme subalínea i), da alínea d) do n.º 2.2, da Deliberação (extrato) n.º 70/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 20 de janeiro, o seguinte:

1 - À presente licença é retirada a alínea c).

2 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.

5 de julho de 2013. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A sociedade AEROVIP - Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, S.

A., com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Hangar 3, Alvor, é titular de uma Licença para o exercício da Atividade de Trabalho Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração:

As modalidades constantes do Certificado de Operador de Trabalho Aéreo;

b) quanto ao equipamento:

3 aeronaves de PMAD não superior a 5.700 kg.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo válido.

207111413

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-02 - Decreto-Lei 44/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.