Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela terreno necessária à construção do Reservatório do Subsistema de abastecimento de água de Donas, identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Despacho 9493/2013

Com vista à construção do Reservatório do Subsistema de abastecimento de água de Donas, integrado na Empreitada de ligações técnicas do Sistema de Abastecimento de Água Fundão e da Castelo Branco - Lote 1 (Fundão) - Subsistema da Capinha, do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, criado pelo Decreto-Lei 121/2000, de 4 de julho, veio a Águas do Zêzere e Côa, S. A., apresentar à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma proposta de concretização do bem a abranger pela declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, o qual se localiza na freguesia de Donas, no município do Fundão.

Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação necessária à conclusão das infraestruturas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de valorização de resíduos sólidos urbanos, cofinanciados pelo Fundo de Coesão no período de 2000-2006, cujos procedimentos de expropriação se iniciem após a entrada em vigor do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, está prevista no n.º 1 do artigo 2.º conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º desse diploma;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho do membro do Governo da tutela;

Considerando os documentos emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, pela Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. e pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P./Departamento de Gestão das áreas classificadas do Centro e Alto Alentejo, comprovativos do cumprimento, respetivamente, dos regimes legais da Reserva Ecológica Nacional e da utilização dos recursos hídricos para captação de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e à produção de energia hidroelétrica e às Ligações Técnicas dos Sistemas de Abastecimento de Água do Fundão e Guarda (Rede Natura 2000PTCON0028 Serra da Gardunha e PTCON0014 Serra da Estrela).

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º GJ/11/2013, de 4 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:

1 - São aprovados o mapa e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização do bem imóvel a expropriar, abrangido pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.

2 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Águas do Zêzere e Côa, S. A., sita na Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, 21 - r/c - 6300-906 Guarda, e na Direção-Geral do Território, sita na Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto.

3 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Zêzere e Côa, S. A., devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.

2 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.

Ligações Técnicas do SAA do Fundão e da Guarda (Lote 1)

Expropriação

(ver documento original)

207110247

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-07-04 - Decreto-Lei 121/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Àgua e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal. Constitui a Sociedade Águas do Zêzere e Côa S.A., para gerir o referido sistema.

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.