Declaração de Retificação n.º 662/2017
Para os devidos efeitos se declara que o Regulamento 486-A/2017, de 12 de setembro, que estabelece as regras do procedimento de atribuição do título e designação de Laboratório Colaborativo, saiu com lapso, que assim se retifica:
No n.º 6.º do artigo 7.º, onde se lê:
«6 - É aplicável ao procedimento de avaliação o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda os princípio da confidencialidade, da transparência e da não existência de conflitos de interesse.»
deve ler-se:
«5 - É aplicável ao procedimento de avaliação o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda os princípio da confidencialidade, da transparência e da não existência de conflitos de interesse.»
19 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Paulo Manuel Cadete Ferrão.
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