2. Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a respetiva nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
3. O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado Decreto-Lei.
4. O presente despacho, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do aludido Decreto-Lei, produz efeitos a partir de 8 de junho de 2013.
5. Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado Decreto-Lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2013. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
Nota curricular
1. Nome: Luís Miguel Rodrigues Leal Moitinho de Almeida 2. Data de nascimento: 11 de dezembro de 1987 3. Formação académica:. Mestre em Direito (LLM - Master of Laws) pela Universidade Católica Portuguesa (Católica Global School of Law), em 2012, com a especialidade em Direito Internacional (Law in a European and Global Context) e a classificação global de 18 valores . Frequentou a Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito do Urbanismo e da Construção, entre 2011 e 2012, dada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa . Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, em 2009, com a média final de 16 valores . Frequentou um semestre letivo, em regime de intercâmbio do Programa Erasmus, na Faculdade de Direito da Universidade de Viena (Universität Wien) . Frequentou o Curso de «Introduction to Corporate Law & Governance», na London School of Economics, tendo obtido a classificação "A".
4. Experiência profissional:
. Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2009, foi advogado estagiário e advogado associado da Abalada Matos, Lorena de Sèves & Associados, até junho de 2013, tendo essencialmente desempenhado a sua atividade na área do direito administrativo, direito do urbanismo, direito do ambiente e direito do contencioso administrativo . Foi coautor da «Análise comparativa das Leis de Solos de Países Europeus - Estudo de enquadramento para a preparação da Nova Lei do Solo» (Documento Técnico DGOTDU 8/2011)
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