1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Paulo Alexandre Nunes Coelho, para exercer as funções inerentes à área da sua especialização académica no meu Gabinete.
2 - Pelo exercício destas funções, o designado recebe o vencimento mensal correspondente ao de adjunto e subsídio de refeição, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - O designado fica autorizado a beneficiar da exceção prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º ainda do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 1 de julho de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
1 de julho de 2013. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
Nota curricular
Paulo Alexandre Nunes Coelho, Licenciado em Direito, exerce atividade de consultor jurídico; entre março de 2002 e junho de 2004 foi nomeado inicialmente Adjunto e posteriormente Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local; entre junho de 2004 e março de 2005 foi nomeado Chefe de Gabinete do Ministro das Cidades, da Administração Local e do Desenvolvimento Regional; entre julho de 2011 e fevereiro de 2013 foi nomeado Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território.
