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Aviso (extrato) 11460/2017, de 28 de Setembro

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Sumário

Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 10362/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República (Parte J1), n.º 173, de 7 de setembro de 2017

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11460/2017

Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 10362/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República (Parte J1), N.º 173, de 7 de setembro de 2017.

Pelo Aviso (extrato) n.º 10362/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República (Parte J1), N.º 173, de 7 de setembro de 2017, foi aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do referido aviso na Bolsa de Emprego Público, para seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações.

Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, sem prejuízo da ocorrida publicação no Diário da República e publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), devia ainda o mencionado aviso ter sido publicado em jornal de expansão nacional. Verificando-se que, por motivos imputáveis ao jornal de expansão nacional contratado para o efeito, tal aviso não foi publicado em momento prévio à publicitação na BEP do referido Aviso (extrato) n.º 10362/2017, e considerando que tal irregularidade poderá consubstanciar uma limitação à oportunidade de apresentação de candidaturas pelos interessados, por meu despacho, datado de 20-09-2017, determinei a concessão de novo prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas, a contar da respetiva publicitação na BEP.

Estão dispensados de formalizar a candidatura os candidatos que já o tenham feito por ocasião da publicação do Aviso (extrato) n.º 10362/2017, sem prejuízo da faculdade de juntarem novos documentos.

21 de setembro de 2017. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

310797425

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3104429.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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