Aviso (extrato) n.º 11429/2017
2.ª Alteração Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira
João Fernando Brito Nogueira, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, torna público, para os efeitos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em reunião pública de 26 de julho de 2017, deliberou por unanimidade dar início ao procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal, bem como fixar um prazo de seis meses para conclusão da referida alteração.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira deliberou, ainda, estabelecer um período para a formulação de sugestões, apresentação de informações e de pedidos de esclarecimentos, de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do presente processo de alteração, por um prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico geral@cm-vncerveira.pt, por via postal ou por entrega pessoal (no balcão único), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, Praça do Município, 4920-284 Vila Nova de Cerveira. Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (www.cm-vncerveira.pt).
9 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
Ata
Abertura de procedimento para alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira - Fixação de período de participação pública - Fixação de período para conclusão da respetiva alteração ao PDMVNC.
Foi presente uma informação técnica no seguimento da qual propõe a abertura de procedimento para alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como para a fixação do período de participação pública da referida alteração e fixação de prazo para a sua conclusão.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, ordenar a abertura de procedimento para alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira e fixar um prazo de 15 dias para o período de participação pública bem como fixar o prazo de 6 meses para conclusão da referida alteração do Plano Diretor Municipal
Reunião desta Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira de 26 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
610782431
