Acórdão (extrato) 583/2017, de 28 de Setembro
Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que notificou o presidente da Câmara Municipal de Vila Verde para promover remoção de outdoors e abster-se de realizar publicidade institucional até ao final do período eleitoral
Acórdão (extrato) n.º 583/2017
Processo 930/17
III - Decisão
5 - Pelo exposto, decide-se não conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 21 de setembro de 2017. - Maria José Rangel de Mesquita - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170583.html?impressao=1
310799629
- Extracto do Diário da República original:
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