Acórdão (extrato) 582/2017, de 28 de Setembro
Não admite recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que determinou a remessa, para o Ministério Público, de processo relativo ao uso de meios de publicidade institucional pelo Presidente da Câmara de Cascais
Acórdão (extrato) n.º 582/2017
Processo 929/17
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso.
Lisboa, 21 de setembro de 2017. - Cláudio Monteiro - José Teles Pereira - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170582.html?impressao=1
310799604
- Extracto do Diário da República original:
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