Acórdão (extrato) n.º 552/2017
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar parcialmente procedente o recurso e, em consequência, admitir a lista do grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» à eleição para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Melres e Medas, do concelho de Gondomar, a realizar em 1 de outubro de 2017;
b) Ordenar a exclusão da candidata Ângela Cláudia Ferreira Viana da Silva da aludida lista e o seu subsequente reajustamento, com respeito pela ordem de precedência dela constante e com ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes.
Lisboa, 13 de setembro de 2017. - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170552.html?impressao=1
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