Acórdão (extrato) n.º 549/2017
III - Decisão
Pelos fundamentos supra expostos, decide-se:
a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo mandatário Albertino Oliveira de Sousa Valadares e, em consequência, admitir a lista do grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» às eleições para os órgãos autárquicos da Assembleia Municipal de Gondomar;
b) Ordenar a exclusão do candidato José Manuel Martins dos Santos da aludida lista e o seu subsequente reajustamento, com respeito pela ordem de precedência dela constante e com ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes.
Lisboa, 13 de setembro de 2017. - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170549.html?impressao=1
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