Acórdão (extrato) n.º 548/2017
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III. Decisão
Nestes termos, decide-se não conhecer do objeto do recurso interposto pela mandatária do grupo de cidadãos eleitores "União pela Mudança" face à decisão de 24 de agosto de 2017 do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Cível de Marco de Canaveses que não conheceu da reclamação, por extemporânea.
(1) Acórdão retificado pelo Acórdão 576/17.
Lisboa, 13 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170548.html?impressao=1
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