Acórdão (extrato) 538/2017, de 28 de Setembro
Nega provimento a recurso de decisão que admitiu a candidatura do grupo de cidadãos eleitores «Independentes por Cabeceiras de Basto - IPC» à Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto, município de Cabeceiras de Basto, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017
Acórdão (extrato) n.º 538/2017
Processo 850/17
III - Decisão
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, que admitiu as candidaturas do grupo de cidadãos eleitores «Independentes por Cabeceiras de Basto - IPC» às eleições para a Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto.
Notifique.
Lisboa, 11 de setembro de 2017. - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170538.html?impressao=1
310788256
- Extracto do Diário da República original:
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