Declaração (extrato) 79/2017, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 188/2017, Série II de 2017-09-28.
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Data:
2017-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de setembro de 2017, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 79/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 14 de setembro de 2017, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Ligação da Rua Pedro Hispano à Rua Fernando Cabral».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001421-2017, de 12 de setembro de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.011.17/DAJ, daquela Direção-Geral.
21 de setembro de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
(ver documento original)
310797352
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3104142.dre.pdf .
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