Resolução da Assembleia da República 99/2013, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 133/2013, Série I de 2013-07-12.
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Data:
2013-07-12
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Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A..
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2013
Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e
financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU -
Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da posição de acionista que detém na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.
2 - Ultrapasse o impasse atualmente existente na gestão da Porto Vivo, de modo a que esta possa rapidamente voltar a funcionar com regularidade.
Aprovada em 14 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/12/plain-310408.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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