Delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves.

Despacho 8990-B/2013

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º e do artigo 16.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro e 29/2013, de 21 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a última redação dada pela Lei 30/2008, de 10 de julho, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho:

1. Delego no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Representação no âmbito da subcomissão especializada para a negociação do Acordo de Parceria, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de 26 de novembro;

b) Representação no âmbito do grupo de trabalho GT 2020, a quem compete a coordenação das propostas de programas operacionais a submeter ao Governo, nos termos constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio;

c) As restantes competências específicas que me são conferidas no âmbito dos trabalhos relacionados com o processo negocial do Acordo Financeiro Plurianual 2014-2020.

2. Ratifico todos os atos praticados no âmbito das delegações constantes do presente despacho, desde 13 de abril de 2013 até à publicação do presente despacho.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

8 de julho de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro

Santos Pereira.

207104512

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

• 2013-02-21 - Decreto-Lei 29/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.