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No uso das competências que me são conferidas pelo n.º 4, do artigo 43.º, do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei a Exma. Senhora Isabel Maria Violante Paixão, a seu pedido, do cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2017.
30 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
310765065
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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