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Aviso 11281/2017, de 27 de Setembro

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Sumário

Consolidação de Mobilidade

Texto do documento

Aviso 11281/2017

Para os devidos efeitos e de acordo com as competências que me são conferidas pelo artigo 35.º, n.º 2 alínea a) do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro e de acordo com o artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016 de 28 de dezembro (OE2017), determino a consolidação definitiva, da mobilidade interna, a partir de 01 de setembro de 2017, do Técnico Superior, Marco Aurélio Carreira Amaro, nesta Câmara Municipal.

6 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.

310764806

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3103634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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