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Resolução da Assembleia da República 95/2013, de 8 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo medidas de combate o desemprego jovem.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2013

Combater o desemprego jovem

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a tomada das seguintes medidas, com vista a combater o desemprego juvenil:

1 - Reclamação de um fundo europeu para implementação de programas de emergência nacionais de combate ao desemprego jovem, que privilegie, nos montantes de apoio e incentivo atribuídos, os Estados membros da União Europeia com taxa de desemprego juvenil acima da média europeia.

2 - Definição de uma rubrica de financiamento às micro, pequenas e médias empresas, para investimento no emprego de jovens.

3 - Aumento dos níveis de educação e de formação dos jovens com vista à garantia de maior empregabilidade e produtividade.

Aprovada em 19 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/08/plain-310311.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310311.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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