Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro. por despacho de 17 de junho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, identificada na planta em anexo.

Declaração (extrato) n.º 153/2013

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de junho de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução da obra de «Ligação entre a Praceta de Viragem e a EM 505, Cimo de Vila, Portela».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000448-2013, de 24 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.007.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.

20 de junho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

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207064061

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.