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Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, é efetuada a alteração da folha 111-4 da Carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes, republicando a versão aprovada.
7 de junho de 2013. - O Presidente, em substituição, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do CPA, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Carlos Neves.
(ver documento original)
207075442
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-11-02 -
Decreto-Lei
239/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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