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Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei do cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, a Sr.ª Paula Cristina Pestana Vicente, com efeitos a 06/09/2017, em virtude da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Município.
8 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Filipe Emanuel Menezes de Oliveira.
310769861
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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