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Despacho 8434/2017, de 26 de Setembro

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Sumário

Passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência

Texto do documento

Despacho 8434/2017

Por despacho da Delegada de Saúde Coordenadora da USP/ULSBA, E. P. E., proferido em 07 de julho de 2017, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais que se realizam dia 01/10/2017, nos médicos abaixo referenciados:

Dr. Carlos Manuel Baguinho Espinha de Almeida - OM - 23502 - Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, em serviço Centro de Saúde de Aljustrel

Centro de Saúde de Barrancos - Dr. Fernando Manuel da Costa Silva - OM 24986 - Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar;

Centro de Saúde de Moura - Dr. António Henrique Saraiva de Pinho Valente - OM - 38338 - Assistente de Medicina Geral e Familiar;

Centro de Saúde de Ourique - Dr. Júlia Maria de Sousa Carvalho Gonçalves - OM - 23273 - Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, e Dr. Paulo Guilherme Lopes Ascensão - Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar.

4 de setembro de 2017. - O Vogal do Conselho Diretivo, José António Martinho Lopes.

310763064

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3102197.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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