Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Junta de Freguesia de Loures
Alteração
Alteração, aprovada em votação realizada em 17 de novembro de 2016, dos estatutos publicados no Diário da República, 2.ª série, Parte J3, n.º 88, de 6 de maio de 2016.
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 54.º, "o direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa", após o respetivo Preâmbulo afirmar "a decisão do povo português... de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista... tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno".
Assim, os trabalhadores da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a reforçar os seus interesses e direitos, a sua unidade de classe e a sua mobilização para a luta por um país mais livre, mais justo e mais fraterno, designadamente, através da sua intervenção democrática na vida da autarquia, aprovam os seguintes Estatutos da Comissão de Trabalhadores.
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.º
Definição e âmbito
1 - Os presentes estatutos destinam-se a regular a constituição, eleição, funcionamento e atividade da Comissão de trabalhadores da Junta Freguesia de Loures.
2 - A sua aprovação decorre nos termos da lei, com a apresentação de o regulamento da votação, elaborado pelos trabalhadores que a convocam e publicitado simultaneamente com a convocatória.
3 - O coletivo dos trabalhadores da Junta Freguesia de Loures é constituído por todos os trabalhadores da autarquia e nele reside a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos trabalhadores, a todos os níveis.
Artigo 2.º
Princípios fundamentais
1 - A Comissão de Trabalhadores da Junta Freguesia de Loures orienta a sua atividade pelos princípios constitucionais, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da autarquia e dos trabalhadores em geral e da intervenção democrática na vida da autarquia, visando o reforço da unidade da classe e a sua mobilização para a luta por uma sociedade liberta da exploração.
CAPÍTULO II
Órgãos, composição e competências do colectivo de trabalhadores
Artigo 3.º
Órgãos
São órgãos do coletivo de trabalhadores:
a) O Plenário;
b) A Comissão de Trabalhadores (CT).
SECÇÃO I
Plenário
Artigo 4.º
Constituição
O Plenário, forma democrática por excelência de expressão e deliberação, é constituído pelo coletivo dos trabalhadores.
Artigo 5.º
Competências
São competências do plenário:
a) Definir as bases programáticas e orgânicas do coletivo de trabalhadores, através da aprovação ou alteração dos estatutos da CT;
b) Eleger a Comissão de Trabalhadores e, em qualquer altura, destituí-la, aprovando simultaneamente um programa de ação;
c) Controlar a atividade da CT pelas formas e modos previstos nestes estatutos;
d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos de interesse relevante para o coletivo dos trabalhadores que lhe sejam submetidos pela CT ou por trabalhadores, nos termos destes estatutos;
Artigo 6.º
Convocação
O plenário pode ser convocado:
a) Pela Comissão de Trabalhadores;
b) Pelo mínimo de 20 % dos trabalhadores, mediante requerimento apresentado à Comissão de Trabalhadores, com indicação da ordem de trabalhos.
Artigo 7.º
Prazos da convocatória
1 - O plenário será convocado com a antecedência mínima de 15 dias, por meio de anúncios colocados nos locais habituais, destinados à afixação de propaganda das organizações dos trabalhadores, existentes no interior da autarquia.
2 - No caso de se verificar a convocatória prevista na alínea b) do artigo 6.º, a Comissão de Trabalhadores deve fixar a data, hora, local e ordem de trabalhos da reunião do plenário, no prazo de 20 dias contados da recepção do referido requerimento.
Artigo 8.º
Reuniões
O plenário reunirá quando convocado nos termos do artigo 6.º para os efeitos previstos no artigo 5.º
Artigo 9.º
Reunião de emergência
1 - O plenário reúne de emergência sempre que se mostre necessária uma tomada de posição urgente dos trabalhadores.
2 - As convocatórias para estes plenários são feitas com a antecedência possível face à emergência, de modo a garantir a presença do maior número de trabalhadores.
3 - A definição da natureza urgente do plenário, bem como a respectiva convocatória, é da competência exclusiva da Comissão de Trabalhadores ou, nos termos da alínea b) do artigo 6.º, quando convocada pelos trabalhadores.
Artigo 10.º
Funcionamento
1 - As deliberações são válidas desde que tomadas pela maioria simples dos trabalhadores presentes, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Para a destituição da CT, das subcomissões de trabalhadores, ou de algum dos seus membros é exigida uma maioria qualificada de dois terços dos votantes.
Artigo 11.º
Sistema de discussão e votação
1 - O voto é sempre direto.
2 - A votação faz-se por braço levantado, exprimindo o voto a favor, o voto contra e a abstenção.
3 - O voto é direto e secreto nas votações referentes a:
a) Eleição e destituição da Comissão de Trabalhadores;
b) Eleição e destituição das Subcomissões de Trabalhadores;
c) Aprovação e alteração dos estatutos e adesão a Comissões Coordenadoras.
4 - As votações previstas no número anterior decorrerão nos termos da Lei e destes Estatutos.
5 - O Plenário ou a CT podem submeter outras matérias ao sistema de votação previsto no n.º 3.
6 - São obrigatoriamente precedidas de discussão em Plenário as seguintes matérias:
a) Eleição e destituição da Comissão de Trabalhadores ou de algum dos seus membros;
b) Eleição e destituição das Subcomissões de Trabalhadores ou de algum dos seus membros;
c) Alteração dos estatutos.
7 - A Comissão de Trabalhadores ou o Plenário podem submeter a discussão prévia qualquer deliberação.
SECÇÃO II
Comissão de Trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 12.º
Natureza
1 - A Comissão de Trabalhadores (CT) é o órgão democraticamente designado, investido e controlado pelo coletivo dos trabalhadores para o exercício das atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição da República, na Lei e nestes estatutos.
2 - Como forma de organização, expressão e atuação democráticas do colectivo dos trabalhadores, a CT exerce em nome próprio a competência e direitos referidos no número anterior.
Artigo 13.º
Autonomia e independência
1 - A CT é independente do patronato, do Estado, dos partidos e associações políticas, das confissões religiosas, das associações sindicais e, em geral, de qualquer organização ou entidade estranha ao coletivo dos trabalhadores.
§ único. - As entidades e associações patronais estão proibidas de promoverem a constituição, manutenção e atuação da CT, ingerirem-se no seu funcionamento e atividade ou, de qualquer modo, influírem sobre a CT, designadamente através de pressões económicas.
Artigo 14.º
Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores
1 - A comissão de trabalhadores tem direito, nomeadamente, a:
a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade;
b) Exercer o controlo de gestão nos respetivos empregadores públicos;
c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas comissões coordenadoras.
Artigo 15.º
Controlo de gestão
1 - O controlo de gestão visa promover a intervenção e o empenhamento dos trabalhadores na vida da entidade.
2 - O controlo de gestão é exercido pela CT, nos termos e segundo as formas previstas na Constituição da República, na Lei e nestes estatutos.
3 - Em especial, para o exercício do controlo de gestão, a CT tem o direito de:
a) Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento da autarquia e suas alterações, bem como acompanhar a respetiva execução;
b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;
c) Promover, junto dos órgãos de gestão e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da atividade da autarquia, designadamente nos domínios dos equipamentos e da simplificação administrativa;
d) Apresentar aos órgãos competentes da autarquia sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores, bem como à melhoria das condições de vida e de trabalho, nomeadamente na segurança, higiene e saúde;
e) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da autarquia e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.
4 - No exercício das suas competências e direitos, designadamente no controlo das decisões económicas e sociais da entidade patronal, o CT conserva a sua autonomia, não assume poderes de gestão e, por isso, não se substitui aos órgãos da autarquia nem à sua hierarquia administrativa, técnica e funcional, nem com eles se corresponsabiliza.
5 - A competência da CT para o exercício do controlo de gestão não pode ser delegada noutras entidades.
Artigo 16.º
Relações com as organizações sindicais
A atividade da CT e, designadamente, o disposto no artigo anterior, é desenvolvida sem prejuízo das atribuições e competências da organização sindical dos trabalhadores.
Artigo 17.º
Deveres
São deveres da CT, designadamente:
a) Realizar uma atividade permanente e dedicada de organização de classe, de mobilização dos trabalhadores e de reforço da sua unidade;
b) Garantir e desenvolver a participação democrática dos trabalhadores no funcionamento, direção, controlo e em toda a atividade do coletivo dos trabalhadores e dos seus órgãos, assegurando a democracia interna a todos os níveis;
c) Promover o esclarecimento e a formação cultural, técnica, profissional e social dos trabalhadores, de modo a permitir o desenvolvimento da sua consciência enquanto produtores de riqueza e a reforçar o seu empenhamento responsável na defesa dos seus direitos e interesses;
d) Exigir da entidade patronal, do órgão de gestão e de todas as entidades públicas competentes o cumprimento e aplicação das normas constitucionais e legais respeitantes aos direitos dos trabalhadores;
e) Estabelecer laços de solidariedade e cooperação com as Comissões de Trabalhadores e Comissões Coordenadoras;
f) Cooperar, na base do reconhecimento da sua independência recíproca, com a organização sindical dos trabalhadores da autarquia, na prossecução dos objectivos comuns a todos os trabalhadores;
g) Assumir, ao seu nível de atuação, todas as responsabilidades que para as organizações dos trabalhadores decorrem da luta geral pela liquidação da exploração do homem pelo homem e pela construção de uma sociedade sem classes.
SUBSECÇÃO II
Direitos instrumentais
Artigo 18.º
Reuniões com o órgão de gestão da autarquia
1 - A CT tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão, para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício das suas atribuições, e de obter as informações necessárias à realização dessas atribuições.
2 - As reuniões realizam-se, pelo menos, uma vez por mês, mas deverão ter lugar sempre que necessário, para os fins indicados no número anterior.
3 - Das reuniões referidas neste artigo é lavrada ata, elaborada pelo órgão de gestão, que deve ser aprovada e assinada por todos os presentes.
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às Subcomissões de Trabalhadores, em relação às direções dos respetivos estabelecimentos.
Artigo 19.º
Informação
1 - Nos termos da Constituição da República e da Lei, a CT tem direito a que lhe sejam fornecidas todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade.
2 - Ao direito previsto no número anterior correspondem, legalmente, deveres de informação, vinculando não só o órgão de gestão da autarquia, mas também todas as entidades públicas competentes para as decisões relativamente às quais a CT tem o direito de intervir.
3 - O dever de informação que recai sobre o órgão de gestão da autarquia abrange, designadamente, as seguintes matérias:
a) Planos gerais de atividade e orçamento;
b) Organização da produção e suas implicações no grau da utilização dos trabalhadores e do equipamento;
c) Situação de aprovisionamento;
d) Previsão, volume e administração de vendas;
e) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição por grupos ou escalões profissionais, regalias sociais, produtividade e absentismo;
f) Situação contabilística, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes;
g) Modalidades de financiamento;
h) Encargos fiscais e parafiscais;
i) Projetos de alteração do objeto, do capital social e/ou de reconversão da atividade da autarquia.
4 - As informações previstas neste artigo são requeridas, por escrito, pela CT ou pelos seus membros, aos órgãos da autarquia.
5 - Nos termos da lei, os órgãos da autarquia devem responder por escrito, prestando as informações requeridas, no prazo de 8 dias, que poderá ser alargado até ao máximo de 15 dias, se a complexidade da matéria o justificar.
6 - O disposto no número anterior não prejudica nem substitui as reuniões previstas no artigo 17.º
Artigo 20.º
Parecer prévio
1 - Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da CT, os seguintes atos de decisão da Junta de Freguesia:
a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância, à distância, do local de trabalho;
b) Tratamento de dados biométricos;
c) Elaboração de regulamentos internos da autarquia;
d) Celebração de contratos de viabilização ou contratos-programa;
e) Encerramento de estabelecimentos ou de linhas de produção;
f) Dissolução ou requerimento de declaração de insolvência da autarquia;
g) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição sensível do número de trabalhadores da autarquia, ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos de trabalho;
h) Estabelecimento do plano anual e elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da autarquia;
i) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da autarquia;
j) Modificação dos critérios de base de classificação profissional e de promoções;
k) Mudança de local de atividade da autarquia ou estabelecimento;
l) Despedimento individual de trabalhadores;
m) Despedimento coletivo;
n) Mudança, a título individual ou coletivo, do local de trabalho de quaisquer trabalhadores;
o) Balanço social.
2 - O parecer é solicitado à CT, por escrito, pela administração da autarquia e deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido ou acordado, em atenção à extensão ou complexidade da matéria.
3 - Nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1, o prazo de emissão do parecer é de 5 dias.
4 - Quando a CT solicitar informações sobre matérias relativamente às quais tenha sido requerida a emissão de parecer, ou quando haja lugar à realização de reunião, nos termos do artigo 18.º, o prazo conta-se a partir da prestação das informações solicitadas, ou da realização da reunião.
5 - Decorridos os prazos referidos nos números 2, 3 e 4 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a exigência referida no n.º 1.
Artigo 21.º
Reestruturação na Junta de Freguesia
1 - O direito de participar em processos de reestruturação deve ser exercido:
a) Pela CT, quando se trate da reestruturação;
b) Pela correspondente Comissão Coordenadora, quando se trate da reestruturação do sector, cujas comissões de trabalhadores aquela coordena.
2 - Neste âmbito, as CT e as Comissões Coordenadoras gozam dos seguintes direitos:
a) O direito de serem previamente ouvidas e de emitirem parecer, nos termos e prazos previstos no artigo anterior, sobre os planos ou projectos de reorganização aí referidos;
b) O direito de serem informadas sobre a evolução dos actos subsequentes;
c) O direito de ter acesso à formulação final dos instrumentos de reestruturação e de sobre eles se pronunciar antes de aprovados;
d) O direito de reunirem com os órgãos encarregados dos trabalhos preparatórios de reestruturação;
e) O direito de emitirem juízos críticos, de formular sugestões e de deduzir reclamações junto dos órgãos da autarquia, ou das entidades competentes.
Artigo 22.º
Participação na elaboração da legislação do trabalho
A participação da CT na elaboração da legislação do trabalho é feita nos termos da lei.
SUBSECÇÃO III
Garantias e condições para o exercício da competência e direitos da CT
Artigo 23.º
Tempo para o exercício de voto
1 - Os trabalhadores, nas deliberações que, em conformidade com a lei e com estes estatutos, o requeiram, têm o direito de exercer o voto no local de trabalho e durante o horário de trabalho.
2 - O exercício do direito previsto no n.º 1 não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.
Artigo 24.º
Plenários e reuniões
1 - A Comissão e/ou Subcomissão de Trabalhadores podem convocar plenários e outras reuniões de trabalhadores a realizar no local de trabalho:
a) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de 15 horas por ano, que conta como tempo de serviço efetivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.
b) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar.
2 - O tempo despendido nas reuniões referidas no na alínea a) do n.º 1 não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
3 - A comissão de trabalhadores deve comunicar ao empregador, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, a data, a hora, o número previsível de participantes e o local em que pretende que a reunião de trabalhadores se efetue e afixar a respetiva convocatória.
4 - No caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a Comissão e/ou Subcomissão de Trabalhadores devem, se for o caso, apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.
Artigo 25.º
Ação no interior da autarquia
1 - A Comissão de Trabalhadores tem direito a realizar, nos locais de trabalho e durante o horário de trabalho, todas as atividades relacionadas com o exercício das suas atribuições e direitos.
2 - Este direito compreende o livre acesso aos locais de trabalho, a circulação nos mesmos e o contacto direto com os trabalhadores.
Artigo 26.º
Afixação e de distribuição de documentos
1 - A CT tem o direito de afixar todos os documentos relativos aos interesses dos trabalhadores, em local adequado para o efeito, posto à sua disposição pela entidade patronal.
2 - A CT tem o direito de efetuar a distribuição daqueles documentos nos locais de trabalho e durante o horário de trabalho.
Artigo 27.º
Instalações adequadas
A CT tem direito a instalações adequadas, no interior da autarquia, para o exercício das suas funções.
Artigo 28.º
Meios materiais e técnicos
A CT tem direito a obter, do órgão de gestão da autarquia, os meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições.
Artigo 29.º
Crédito de horas
1 - Para o exercício da sua atividade, o membro das seguintes estruturas tem direito ao seguinte crédito mensal de horas:
a) Subcomissão de Trabalhadores, oito horas;
b) Comissão de Trabalhadores, vinte e cinco horas;
c) Comissão Coordenadora, vinte horas.
2 - O trabalhador que seja membro de mais do que uma das estruturas referidas no n.º.1 não pode acumular os correspondentes créditos de horas.
Artigo 30.º
Faltas
1 - Consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço, as ausências dos trabalhadores que sejam membros das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, designadamente da CT, de Subcomissões e Comissões Coordenadoras, no exercício das suas atribuições e competências.
2 - As ausências previstas no número anterior, que excedam o crédito de horas definido por lei e por estes Estatutos, consideram-se justificadas e contam como tempo de serviço efetivo, salvo para efeito retribuição.
Artigo 31.º
Solidariedade de classe
Sem prejuízo da sua independência legal e estatutária, a CT pratica e tem direito a beneficiar, na sua ação, da solidariedade de classe que une nos mesmos objetivos fundamentais todas as organizações dos trabalhadores.
Artigo 32.º
Proibição de atos de discriminação contra trabalhadores
É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou ato que vise:
a) Subordinar o emprego de qualquer trabalhador à condição de este participar ou não nas atividades e órgãos, ou de se demitir dos cargos previstos nestes estatutos;
b) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador por motivo das suas atividades e posições relacionadas com as formas de organização e intervenção dos trabalhadores previstas nestes estatutos.
Artigo 33.º
Proteção legal
Os membros das CT, Subcomissões e das Comissões Coordenadoras, além do previsto nestes estatutos, gozam dos direitos e da proteção legal reconhecidos pela Constituição da República e pela Lei aos membros das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores.
SUBSECÇÃO IV
Composição, organização e funcionamento da CT
Artigo 34.º
Sede
A sede da CT localiza -se na sede da autarquia.
Artigo 35.º
Composição
1 - O número de membros da comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:
a) Em empregadores públicos com menos de 50 trabalhadores, dois;
b) Em empregadores públicos com 50 a 200 trabalhadores, três;
c) Em empregadores públicos com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco;
d) Em empregadores públicos com 501 a 1 000 trabalhadores, cinco a sete;
e) Em empregadores públicos com mais de 1 000 trabalhadores, sete a 11. Podendo na apresentação das candidaturas figurar um número de elementos suplentes nunca superior ao número de efetivos.
2 - Em caso de renúncia, destituição ou perda do mandato de um dos seus membros, a sua substituição faz-se pelo elemento seguinte da lista a que pertencia o membro a substituir, ou, por impossibilidade deste, pelo que se segue, e, assim, sucessivamente.
3 - Se a substituição for global, o Plenário elege uma comissão provisória, que requererá à CE a convocação e organização do novo ato eleitoral e que terá de realizar-se no prazo máximo de 90 dias após a realização do Plenário.
Artigo 36.º
Duração do mandato
O mandato da CT é de quatro anos.
Artigo 37.º
Perda do mandato
1 - Perde o mandato o membro da CT que faltar injustificadamente a três reuniões seguidas ou seis interpoladas.
2 - A sua substituição faz -se por iniciativa da CT, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º
Artigo 38.º
Delegação de poderes
1 - É licito a qualquer membro da CT delegar noutro a sua competência, mas essa delegação só produz efeitos numa única reunião da CT.
2 - Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não superior a um mês, a delegação de poderes produz efeitos durante o período indicado.
3 - A delegação de poderes está sujeita a forma escrita, devendo indicar-se expressamente os fundamentos, o prazo e a identificação do mandatário.
Artigo 42.º
Poderes para obrigar a CT
Para obrigar a CT são necessárias as assinaturas de, pelo menos, dois dos seus membros, em efetividade de funções.
Artigo 39.º
Coordenação e deliberações
1 - A atividade da CT é coordenada por um secretariado, cuja composição ela própria determinará, com o objetivo de concretizar as deliberações da Comissão.
2 - O secretariado é eleito na primeira reunião que tiver lugar após a tomada de posse.
3 - As deliberações da CT são tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes, sendo válidas desde que nelas participe a maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 40.º
Reuniões
1 - A CT reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês.
2 - A CT reúne extraordinariamente a requerimento do secretariado, ou de, pelo menos, dois dos membros daquela, sempre que ocorram motivos que o justifiquem.
3 - A CT reúne extraordinariamente, de emergência, com convocação informal, através de contactos entre os seus membros, sempre que ocorram factos que, pela sua natureza urgente, imponham uma tomada de posição em tempo útil.
Artigo 41.º
Financiamento
1 - Constituem receitas da CT:
a) As contribuições voluntárias dos trabalhadores;
b) O produto de iniciativas de recolha de fundos;
c) O produto de vendas de documentos e outros materiais editados pela CT.
SUBSECÇÃO V
Subcomissões de trabalhadores (SUBCT)
Artigo 42.º
Princípio geral
1 - Podem ser constituídas Subcomissões de Trabalhadores (SUBCT) nos diversos locais de trabalho ou estabelecimentos, para uma melhor intervenção, participação e empenhamento dos trabalhadores na vida da autarquia.
2 - A atividade das SUBCT é regulada nos termos da Lei e dos presentes estatutos.
Artigo 43.º
Mandato
1 - A duração do mandato das SUBCT é de quatro anos, devendo coincidir com o da CT.
2 - Se a maioria dos membros da SUBCT mudar de local de trabalho ou estabelecimento, deverão realizar-se eleições para uma nova SUBCT, cujo mandato terminará com o da respetiva CT.
3 - Se a constituição da SUBCT só for possível após a eleição da CT - designadamente, por se ter criado um novo local de trabalho ou estabelecimento na autarquia - o mandato daquela termina com o da CT em funções na data da sua eleição.
Artigo 44.º
Composição
As SubCT são compostas pelo número máximo de membros previsto na Lei, devendo o respetivo caderno eleitoral corresponder aos trabalhadores do local de trabalho ou estabelecimento.
SUBSECÇÃO VI
Comissões Coordenadoras
Artigo 45.º
Princípio Geral
Podem ser criadas comissões coordenadoras para articulação de atividades das comissões de trabalhadores constituídas em diferentes empregadores públicos do mesmo ministério ou de vários ministérios que prossigam atribuições de natureza análoga, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei.
CAPÍTULO III
Processo eleitoral
Artigo 46.º
Capacidade eleitoral
São eleitores e elegíveis os trabalhadores da autarquia.
Artigo 47.º
Princípios gerais sobre o voto
1 - O voto é direto e secreto.
2 - É permitido o voto por correspondência aos trabalhadores que se encontrem temporariamente deslocados do seu local de trabalho habitual por motivo de serviço, aos trabalhadores em cujo local de trabalho não haja mesa eleitoral e aos que estejam em gozo de férias ou ausentes por motivo de baixa.
3 - A conversão dos votos em mandatos faz-se de harmonia com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
Artigo 48.º
Comissão Eleitoral
1 - A Comissão Eleitoral (CE) é composta por:
a) Um número de membros igual ao número de efetivos da CT, eleitos pela Comissão de Trabalhadores, de entre os seus membros;
b) Na falta de CE, a mesma é constituída por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual número de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleição;
c) O número de membros referido na alínea a) será acrescido de 1 representante eleito e indicado por cada uma das listas concorrentes ao ato eleitoral, que o apresente com a respetiva candidatura.
2 - Na primeira reunião, a CE designará o seu Coordenador.
3 - A CE preside, dirige e coordena todo o processo eleitoral, assegura a igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listas e garante a legalidade e regularidade estatutária de todos os atos praticados no âmbito daquele processo, designadamente a correta inscrição nos Cadernos Eleitorais, a contagem dos votos, o apuramento dos resultados e a sua publicação, com o nome dos eleitos para a Comissão de Trabalhadores.
4 - O mandato da CE inicia-se com a eleição a que se refere o n.º 1, suspende-se após a finalização do processo eleitoral e termina com a eleição da nova Comissão Eleitoral.
5 - No caso de extinção da CT antes do fim do mandato, a CE assume o exercício de funções e convocará eleições antecipadas.
6 - A CE deliberará validamente desde que estejam presentes metade mais um dos seus membros, as suas deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes e terão de constar em ata elaborada para o efeito.
7 - Em caso de empate na votação, o Coordenador tem voto de qualidade.
8 - As reuniões da CE são convocadas pelo Coordenador, ou por três dos seus membros, com uma antecedência mínima de 48 horas, salvo se houver aceitação unânime de um período mais curto.
Artigo 49.º
Caderno eleitoral
1 - A autarquia deve entregar o caderno eleitoral aos trabalhadores que procedem à convocação da votação ou à CE, conforme o caso, no prazo de 48 horas após a receção da cópia da convocatória, procedendo aqueles à sua imediata afixação na autarquia e seus estabelecimentos.
2 - O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores da autarquia e, sendo caso disso, agrupados por estabelecimento, à data da convocação da votação.
Artigo 50.º
Convocatória da eleição
1 - O ato eleitoral é convocado com a antecedência mínima de 15 dias sobre a respetiva data.
2 - A convocatória menciona expressamente o dia, o local, o horário e o objeto da votação.
3 - A convocatória é afixada nos locais usuais para afixação de documentos de interesse para os trabalhadores e nos locais onde funcionarão mesas de voto e será difundida pelos meios adequados, de modo a garantir a mais ampla publicidade.
4 - Uma cópia da convocatória é remetida pela entidade convocante ao órgão de gestão da autarquia, na mesma data em que for tornada pública, por meio de carta registada com aviso de receção, ou entregue por protocolo.
Artigo 51.º
Quem pode convocar o ato eleitoral
O acto eleitoral é convocado pela CE constituída nos termos dos Estatutos ou, na sua falta por, no mínimo 100 ou 20 % dos trabalhadores da autarquia.
Artigo 52.º
Candidaturas
1 - Podem propor listas de candidatura à eleição da CT, no mínimo 100 ou 20 % trabalhadores da autarquia inscritos nos cadernos eleitorais.
2 - Podem propor listas de candidatura à eleição da SUBCT 10 % de trabalhadores do respetivo estabelecimento inscritos nos cadernos eleitorais.
3 - Nenhum trabalhador pode subscrever ou fazer parte de mais de uma lista de candidatura.
4 - As candidaturas deverão ser identificadas por um lema ou sigla.
5 - As candidaturas são apresentadas até 10 dias antes da data para o acto eleitoral.
6 - A apresentação consiste na entrega da lista à Comissão Eleitoral, acompanhada de uma declaração de aceitação assinada, individual ou coletivamente, por todos os candidatos, e subscrita, nos termos do n.º 1 deste artigo, pelos proponentes.
7 - A Comissão Eleitoral entrega aos apresentantes um recibo, com a data e a hora da apresentação e regista essa mesma data e hora no original recebido.
8 - Todas as candidaturas têm direito a fiscalizar, através do delegado designado, toda a documentação recebida pela Comissão Eleitoral, para os efeitos deste artigo.
Artigo 53.º
Rejeição de candidaturas
1 - A CE deve rejeitar de imediato as candidaturas entregues fora de prazo ou que não venham acompanhadas da documentação exigida no artigo anterior.
2 - A CE dispõe do prazo máximo de dois dias a contar da data de apresentação, para apreciar a regularidade formal e a conformidade da candidatura com estes estatutos.
3 - As irregularidades e violações a estes Estatutos que vierem a ser detetadas, podem ser supridas pelos proponentes, para o efeito notificados pela CE, no prazo máximo de dois dias, a contar da respetiva notificação.
4 - As candidaturas que, findo o prazo referido no número anterior, continuarem a apresentar irregularidades e a violar o disposto nestes Estatutos são definitivamente rejeitadas, por meio de declaração escrita, com indicação dos fundamentos, assinada pela CE e entregue aos proponentes.
Artigo 54.º
Aceitação das candidaturas
1 - Até ao 8.º dia anterior à data marcada para o ato eleitoral, a CE publica, por meio de afixação nos locais indicados no n.º 3 do artigo 50.º, as candidaturas aceites.
2 - A identificação das candidaturas previstas no número anterior é feita por meio de letra, que funcionará como sigla, atribuída pela CE a cada uma delas, por ordem cronológica de apresentação, com início na letra A.
Artigo 55.º
Campanha eleitoral
1 - A campanha eleitoral visa o esclarecimento dos eleitores e tem lugar entre a data de afixação da aceitação das candidaturas e o final do dia anterior à eleição.
2 - As despesas com a propaganda eleitoral são custeadas pelas respetivas candidaturas.
Artigo 56.º
Local e horário da votação
1 - A votação inicia-se, pelo menos trinta minutos antes do começo e termina, pelo menos sessenta minutos depois do termo do período de funcionamento da autarquia ou estabelecimento, podendo os trabalhadores dispor do tempo indispensável para votar durante o respetivo horário de trabalho.
2 - A votação realiza-se simultaneamente em todos os locais de trabalho e estabelecimentos da autarquia e com idêntico formalismo.
3 - Os trabalhadores têm o direito de votar durante o respetivo horário de trabalho, dispondo para isso do tempo indispensável para o efeito.
Artigo 57.º
Mesas de voto
1 - Haverá uma mesa de voto central, onde serão descarregados os votos por correspondência.
2 - Nos estabelecimentos com um mínimo de 10 eleitores há uma mesa de voto.
3 - Cada mesa não pode ter mais de 500 eleitores.
4 - Podem ser constituídas mesas de voto nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores.
5 - Os trabalhadores dos estabelecimentos referidos no número anterior podem ser agregados, para efeitos devotação, a uma mesa de voto de estabelecimento diferente.
6 - As mesas são colocadas no interior dos locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam votar sem prejudicar o normal funcionamento da autarquia ou do estabelecimento.
7 - Os trabalhadores referidos no n.º 4 têm direito a votar dentro de seu horário de trabalho.
Artigo 58.º
Composição e forma de designação das mesas de voto
1 - As mesas são compostas por um presidente e dois vogais, escolhidos de entre os trabalhadores com direito a voto e que ficam dispensados da respectiva prestação de trabalho.
2 - Os membros das mesas de voto são designados pela CE.
3 - A seu pedido, a CE será coadjuvada pela CT e pelas SUBCT no exercício das suas competências, designadamente, nos estabelecimentos geograficamente dispersos.
4 - Cada candidatura tem direito a designar um delegado, junto de cada mesa de voto, para acompanhar e fiscalizar todas as operações.
Artigo 59.º
Boletins de voto
1 - O voto é expresso em boletins de voto de forma retangular e com as mesmas dimensões para todas as listas, impressos em papel da mesma cor, liso e não transparente.
2 - Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e as respetivas siglas e símbolos, se os tiverem.
3 - Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.
4 - A impressão dos boletins de voto fica a cargo da CE, que assegura o seu fornecimento às mesas na quantidade necessária e suficiente, de modo a que a votação possa iniciar-se dentro do horário previsto.
5 - A CE envia, com a antecedência necessária, os boletins de voto aos trabalhadores com direito a votarem por correspondência.
Artigo 60.º
Ato eleitoral
1 - Compete à mesa dirigir os trabalhos do ato eleitoral.
2 - Antes do início da votação, o presidente da mesa mostra aos presentes a urna aberta, de modo a certificar que ela está vazia, fechando-a de seguida e procedendo à respetiva selagem.
3 - Os votantes são identificados, assinam a lista de presenças, recebem o boletim de voto do presidente da mesa e os vogais descarregam o nome no caderno eleitoral.
4 - Em local afastado da mesa, o votante assinala o boletim de voto com uma cruz no quadrado correspondente à lista em que vota, dobra-o em quatro e entrega-o ao presidente da mesa, que o introduz na urna.
5 - O registo dos votantes contém um termo de abertura e um termo de encerramento, com indicação do número total de páginas e é assinado e rubricado em todas as páginas pelos membros da mesa, ficando a constituir parte integrante da ata da respetiva mesa.
Artigo 61.º
Votação por correspondência
1 - Os votos por correspondência são remetidos à CE até vinte e quatro horas antes do fecho da votação.
2 - A remessa é feita por carta registada, com indicação do nome do remetente, dirigida à CE, e só por esta pode ser aberta.
3 - O votante, depois de assinalar o voto, dobra o boletim de voto em quatro, introduzindo-o num envelope, que fechará, assinalando-o com os dizeres «Voto por correspondência», nome e assinatura, introduzindo-o, por sua vez, no envelope que enviará pelo correio.
4 - Depois do encerramento das urnas, a CE procede à abertura do envelope exterior, regista em seguida no registo de votantes o nome do trabalhador, com a menção «Voto por correspondência» e, finalmente, entrega o envelope ao presidente da mesa central que, abrindo-o, faz de seguida a introdução do boletim na urna.
Artigo 62.º
Valor dos votos
1 - Considera-se voto em branco o boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
2 - Considera-se nulo o voto em cujo boletim:
a) Tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
b) Tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
3 - Considera-se também nulo o voto por correspondência, quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas no artigo 66.º, ou seja, sem o nome e assinatura e em envelopes que não estejam devidamente fechados.
4 - Considera-se válido o voto em que a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do votante.
Artigo 63.º
Abertura das urnas e apuramento
1 - O acto de abertura das urnas e o apuramento final têm lugar, simultaneamente, em todas as mesas e locais de votação e são públicos.
2 - De tudo o que se passar em cada mesa de voto é lavrada uma acta que, depois de lida em voz alta e aprovada pelos membros da mesa, é por eles assinada no final e rubricada em todas as páginas, dela fazendo parte integrante o registo de votantes.
3 - Uma cópia de cada ata referida no número anterior é afixada junto do respetivo local de votação, durante o prazo de três dias a contar da data do apuramento respetivo.
4 - O apuramento global da votação é feito pela CE, que lavra a respetiva ata, com base nas atas das mesas de voto, nos termos do n.º 2, com base nas atas das mesas de voto pela comissão eleitoral.
6 - A comissão eleitoral, seguidamente, proclama os resultados e os eleitos.
Artigo 64.º
Registo
1 - As comissões e subcomissões de trabalhadores são registadas no ministério responsável pela área da Administração Pública.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
3 - A comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
4 - As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição da comissão coordenadora e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas da ata da reunião em que foi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes.
5 - As comissões de trabalhadores que participaram na eleição da comissão coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como da ata da reunião e do documento de registo dos votantes.
6 - O ministério responsável pela área da Administração Pública regista, no prazo de 10 dias:
a) A constituição da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, bem como a aprovação dos respetivos estatutos ou das suas alterações;
b) A eleição dos membros da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora e publica a respetiva composição.
Artigo 65.º
Recursos para impugnação da eleição
1 - Qualquer trabalhador com direito a voto tem o direito de impugnar a eleição com fundamento em violação da lei ou destes estatutos.
2 - O recurso, devidamente fundamentado, é dirigido por escrito à CE, que o aprecia e delibera, no prazo de 48 horas.
3 - Das deliberações da CE cabe recurso para o plenário, se elas tiverem influência no resultado da eleição.
4 - O disposto no número anterior não prejudica o direito de qualquer trabalhador com direito a voto impugnar a eleição, nos termos legais, perante o representante do Ministério Público da área da sede da autarquia.
5 - A propositura da ação pelo representante do Ministério Público suspende a eficácia do ato impugnado.
Artigo 66.º
Destituição da CT
1 - A CT pode ser destituída a todo o tempo por deliberação dos trabalhadores da autarquia.
2 - A votação é convocada pela CT, a requerimento de, pelo menos, 20 % trabalhadores da autarquia.
3 - Os requerentes podem convocar diretamente a votação, nos termos do artigo 5.º, se a CT o não fizer no prazo máximo de 15 dias a contar da data de receção do requerimento.
4 - O requerimento previsto no n.º 2 e a convocatória devem conter a indicação sucinta dos fundamentos invocados.
5 - A deliberação é precedida de discussão em plenário.
6 - No mais, aplicam-se à deliberação, com as adaptações necessárias, as regras referentes à eleição da CT.
7 - Devem participar na votação de destituição da CT um mínimo de 51 % dos trabalhadores e haver mais de dois terços de votos favoráveis à destituição.
Artigo 67.º
Eleição e destituição das Subcomissões de Trabalhadores (SUBCT)
1 - À eleição e destituição das SUBCT são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas deste capítulo.
Artigo 68.º
Outras deliberações por voto secreto
As regras constantes do capítulo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a quaisquer outras deliberações que devam ser tomadas por voto secreto, designadamente a alteração destes Estatutos.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 69.º
Património
Em caso de extinção da CT, o seu património, se o houver, será entregue à Autarquia, se esta não puder ou não quiser aceitar, à união de sindicatos da região respetiva.
Artigo 70.º
Entrada em vigor
Estes estatutos entram em vigor no dia imediato à sua publicação.
Registado em 24 de março de 2017, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 3/2017, a fls. 10 do Livro n.º 1.
24 de agosto de 2017. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
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