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Para os devidos efeitos declara-se que o aviso 10203/2017, publicado no Diário da República, n.º 170, de 04/09/2017, saiu com a seguinte omissão (falta de texto):
«Aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 17 de junho de 2016 e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, não carece de visto do Tribunal de Contas»
15 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.
310788953
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1987-12-24 -
Decreto-Lei
384/87 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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