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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 31 de agosto de 2017, e nos termos da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a, do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a mobilidade do Técnico Superior, Jorge Delfim Gil de Morais, do Município de Almeida para o Município de Pinhel, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
5 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Prof. António Baptista Ribeiro.
310761614
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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