Despacho 8348/2017, de 25 de Setembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
-
Fonte: Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25.
-
Data:
2017-09-25
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Recusa de reconhecimento da Fundação das Casas d'Oliveira Pegado
Despacho 8348/2017
Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação
Com os fundamentos constantes da informação DAJD/480/2017 da SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 40/FUND/2015SGPCM, instruído pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação das Casas d'Oliveira Pegado.
30 de agosto de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
310752704
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3101136.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3101136/despacho-8348-2017-de-25-de-setembro
