Decreto do Presidente da República 71/2013, de 27 de Junho
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 122/2013, Série I de 2013-06-27.
-
Data:
2013-06-27
-
Secções desta página::
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012.
Decreto do Presidente da República n.º 71/2013
de 27 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, em 3 de maio de 2013.
Assinado em 20 de junho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de junho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/27/plain-310111.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/310111.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/310111/decreto-do-presidente-da-republica-71-2013-de-27-de-junho
