Resolução da Assembleia da República 85/2013, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 120/2013, Série I de 2013-06-25.
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Data:
2013-06-25
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Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público.
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2013
Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias
voltem a ser de acesso público
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela então Inspeção-Geral das Autarquias voltem a estar disponíveis publicamente no site da Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela Inspeção-Geral das Finanças sejam integralmente públicos e publicados no respetivo site.
Aprovada em 31 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/25/plain-310028.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/310028.dre.pdf .
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