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Resolução da Assembleia da República 85/2013, de 25 de Junho

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Sumário

Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2013

Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias

voltem a ser de acesso público

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela então Inspeção-Geral das Autarquias voltem a estar disponíveis publicamente no site da Inspeção-Geral de Finanças.

2 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela Inspeção-Geral das Finanças sejam integralmente públicos e publicados no respetivo site.

Aprovada em 31 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/25/plain-310028.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310028.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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