DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara de Comércio Luso-Belga-Luxemburguesa, pessoa coletiva n.º 501788301, com sede em Lisboa, na Avenida Duque de Ávila, vem desenvolvendo, ao longo de quase um século de existência, uma relevante e continuada atividade de promoção do reforço das trocas comerciais entre Portugal, por um lado, e a Bélgica e o Luxemburgo, por outro. Coopera com a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e com várias entidades privadas.Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/361/2013 do processo administrativo n.º 39/UP/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diá-rio da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, declaro a utilidade pública da Câmara de Comércio Luso-Belga-Luxemburguesa, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, na redação do Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
31 de maio de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
13612013
