Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 28 de agosto de 2017, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente à trabalhadora abaixo indicada, no âmbito dos procedimentos concursais comuns abertos para ocupação de postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, publicitados no aviso 5582/2016, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 83 de 29 de abril:
(ver documento original)
Em consequência do referido despacho foi naquela data formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho.
29 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara, Diogo Alves Mateus, Dr.
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