Édito n.º 217/2017
Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas em 21/10/2013, torna público que, Maria Cristina Figueiras Sousa Guerreiro pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido esposo, Luís Manuel Mendes Guerreiro, ex-trabalhador desta Autarquia com a categoria de Técnico Superior, falecido em 14 de agosto de 2017, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância de 1.263,96 (euro), respeitante ao Subsídio por Morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
25 de agosto de 2017. - A Vereadora, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.
310752072
