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Declaração-extracto 126/2013, de 11 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por Despacho de 27 de maio de 2013, declarado a utilidade pública da expropriação de várias parcelas (identificadas em mapa e planta anexos) destinadas à destina-se à "Requalificação e Arranjo Exterior da Porta do Lindoso (Lado Norte)".

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 126/2013

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Ponte da Barca, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Requalificação e Arranjo Exterior da Porta do Lindoso (Lado Norte)".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000089-2013 e I-000311-2013, de 1 de fevereiro de 2013 e 3 de maio de 2013, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.005.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.

27 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

(ver documento original)

207013355

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309909.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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