Cent. Coord. de Transp., Piso 1, em Santarém, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro.
O requerimento apresentado pela Federação Portuguesa de Basebol e Softbol foi divulgado através do Aviso 2833/2013, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2013, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro.
O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva foi instruído nos termos previstos na Portaria 345/2012, de 29 de outubro.
Foram ouvidos o Comité Olímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal e solicitada a emissão de parecer do Conselho Nacional do Desporto, sob proposta do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro.
Da análise do processo instruído, concluiu-se que o requerimento da Federação Portuguesa de Basebol e Softbol para renovação do estatuto de utilidade pública desportiva foi extemporâneo. Adicionalmente, a Federação Portuguesa de Basebol e Softbol não apresentou documentação considerada essencial para a instrução do processo, a saber:
Certidão do registo de pessoa coletiva;
Cópia do Regulamento Eleitoral;
Cópia da ata que aprovou o Regulamento Eleitoral;
Cópia da ata que aprovo o Regulamento de Disciplina;
Prova de que é titular do estatuto de utilidade pública;
Endereço do sítio da internet.
Nos termos do disposto no Decreto do Presidente da República n.º 53-D/2013, de 13 de abril, S. Exa. o Senhor Presidente da República nomeou, sob proposta de S. Exa. o Senhor Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
Assim, com os fundamentos invocados e atento o disposto nos artigos 15.º, n.º 1, e 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, bem como no artigo 3.º, n.º 1, alíneas b), c), e) e f), da Portaria 345/2012, de 29 de outubro, é indeferido o pedido de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva apresentado pela Federação Portuguesa de Basebol e Softbol.
O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2013.
21 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e
Juventude, Emídio Guerreiro.
13952013
