23 de maio de 2013. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
207019941
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23 de maio de 2013. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
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Desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.
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