Processo 504/2017/URB - CERCI-LAMAS - Cooperativa de Educação e Reabilitação para a Comunidade Inclusiva, C. R. L.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 80 do alvará de loteamento n.º 7/2006, emitido em 02/05/2006, o qual consiste no aumento da área do lote através da anexação do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da feira sob o n.º 2250/20151209 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2467-P e aumento da área de implantação, áreas totais de construção e n.º de pisos.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 1491/20060523 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2296, da freguesia de Santa Maria de Lamas, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2017/08/28. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
310744742
