Abertura do período de discussão pública do projeto de Urbanização do Pinhal da Telha
Humberto da Costa Cerqueira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto faz saber que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, deliberou a câmara municipal, a 31 de julho de 2017 proceder à abertura de um período de discussão pública do projeto de Urbanização do Pinhal da Telha pelo período de 15 dias úteis, contados após 8 dias da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série.
O projeto de Urbanização do Pinhal da Telha e respetivo regulamento encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território do município bem como no portal oficial do município, na "internet" http://municipio.mondimdebasto.pt/ Os interessados podem apresentar as suas sugestões, observações, reclamações ou pedidos de esclarecimento, através de documento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, para o endereço postal: Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto; ou para o endereço eletrónico: geral@cm-mondimdebasto.pt. Podem, também, ser entregues, presencialmente, nos serviços de atendimento público do Balcão Único do município, das 9:00 h às 17:00 h.
25 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
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