Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meus despachos datados de 21 de agosto de 2017, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras dos seguintes trabalhadores, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação resultante do aditamento realizado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017:
a) Ana Maria Assis Lopes Beja, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, no serviço de Recursos Humanos, integrado na Divisão de Administração e Recursos Humanos, Departamento de Administração e Finanças deste município, com posicionamento remuneratório na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, com efeitos a partir do dia da publicação no Diário da República;
b) Manuel Francisco Barradas Russo, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, no serviço de Desporto, integrado na Divisão Sócio-Cultural deste município, com posicionamento remuneratório na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, com efeitos a partir do dia da publicação no Diário da República;
c) Maria João André Escrevente, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, no serviço de Contabilidade, integrado na Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Gestão Financeira, Departamento de Administração e Finanças deste município, com posicionamento remuneratório na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, com efeitos a partir do dia da publicação no Diário da República;
d) Fernando José Faustino Pereira Veríssimo, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, no serviço de Desenho Técnico, integrado na Divisão de Habitação e Urbanismo deste município, com posicionamento remuneratório na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, com efeitos a partir do dia da publicação no Diário da República.
O presente aviso será também publicitado, por extrato, na página eletrónica do Município de Almeirim e afixado nos Serviços, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei 35/2014, de 20 de junho.
21 de agosto de 2017. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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